APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO. INACOLHIMENTO. QUALIFICADORA DA FRAUDE QUE É DE ORDEM SUBJETIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE COADUNA COM O PRIVILÉGIO. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. INOBSERVÂNCIA DE PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA TANTO. REDUÇÃO DEVIDA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEFENSOR DATIVO QUE ATUOU NO PROCESSO. FIXAÇÃO DO QUANTUM COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS DA OAB/SC. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC, C/C O ART. 3º DO CPP E FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA EXTINTA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97. ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053955-9, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).