APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO SIMPLES, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, CORRUPÇÃO DE MENORES E FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. VERBA ARBITRADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECEPTAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA A AQUISIÇÃO E A UTILIZAÇÃO DA RES FURTIVA PELO ACUSADO JOÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DELITIVAS QUE TORNAM CRISTALINA A CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARTICIPAÇÃO DOS CORRÉUS JEFFERSON E RODRIGO NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACUSADO JOÃO SURPREENDIDO NA POSSE DO VEÍCULO AUTOMOTOR ADULTERADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BOA-FÉ E LICITUDE DA POSSE NÃO COMPROVADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DOS CORRÉUS JEFFERSON E RODRIGO. ABSOLVIÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE PROVA. VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE JOÃO E O ADOLESCENTE NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO PELOS DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA QUE LEVA À IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. FALSA IDENTIDADE. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. APRESENTAÇÃO DE NOME FALSO À AUTORIDADE POLICIAL COM O INTENTO DE OCULTAR MAUS ANTECEDENTES. DELITO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. REVISÃO, DE OFÍCIO. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DO STJ. MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 44 DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO ACUSADO JOÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. EXTINÇÃO DA PENA DE RODRIGO, DIANTE DO SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO. RECURSO DE RODRIGO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DE JOÃO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DE JEFFERSON PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053956-6, de Itapema, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-05-2015).