APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO VISANDO À CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 180, § 1º, DO CP. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CIÊNCIA DO RÉU ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM APREENDIDO. APELADO QUE RECEBEU E, POSTERIORMENTE, REVENDEU MOTOCICLETA COM NÚMERO DE CHASSI E DE MOTOR RASPADOS, E COM PLACAS ADULTERADAS, SEM A DEVIDA DOCUMENTAÇÃO. RÉU, ADEMAIS, QUE É PROPRIETÁRIO DE OFICINA ELÉTRICA E TINHA POR HÁBITO COMERCIALIZAR VEÍCULOS USADOS, TENDO PLENAS CONDIÇÕES DE SABER DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO VEÍCULO EM QUESTÃO. FALSIFICAÇÕES E ADULTERAÇÕES CONSTATADAS POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA, O QUE POSSIBILITOU A IDENTIFICAÇÃO DO REGISTRO DE FURTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE PERMITEM CONCLUIR QUE O RÉU SABIA OU DEVIA SABER QUE O BEM ERA PRODUTO DE CRIME, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053957-3, de Rio do Campo, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).