TJSC 2014.053964-5 (Acórdão)
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV DO CP). INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. VIABILIDADE. ALTERAÇÃO PARA A MEDIDA DE SEMILIBERDADE, PORQUE COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DO FATO, BEM COMO ADEQUADA À EDUCAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.053964-5, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-11-2014).
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV DO CP). INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. VIABILIDADE. ALTERAÇÃO PARA A MEDIDA DE SEMILIBERDADE, PORQUE COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DO FATO, BEM COMO ADEQUADA À EDUCAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.053964-5, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-11-2014).
Data do Julgamento
:
04/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Márcio Rene Rocha
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Joinville
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