APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA, ARGUIDA PELA DEFESA DE RODINEI, EM RAZÃO DE ESTA TER SIDO CALCADA EM DEPOIMENTO CUJA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA É CONTESTÁVEL. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E COM ELE É ANALISADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FORMULADO PELA DEFESA DA ACUSADA TATIANE. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EVENTUAL OMISSÃO DO ESTADO QUANTO AOS DIREITOS SOCIAIS, DE NATUREZA POSITIVA, QUE NÃO LEGITIMA A CONDUTA CRIMINOSA DA ACUSADA. COCULPABILIDADE QUE NÃO PODE FUNCIONAR COMO PRÊMIO ÀQUELE QUE NÃO ASSUME A RESPONSABILIDADE SOCIAL E ESCOLHE A CRIMINALIDADE COMO MEIO DE VIDA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RODINEI. PERSEGUIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTO CUJA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA É CONTESTADA E QUE MACULARIA AS DEMAIS PROVAS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE NÃO SE FUNDAMENTA EXCLUSIVAMENTE NO DEPOIMENTO REFERIDO PELA DEFESA. DIVERGÊNCIAS DAS SUBSCRIÇÕES DOS DEPOIMENTOS PROVAVELMENTE EM RAZÃO DE NA FASE POLICIAL TER SIDO APOSTA RUBRICA E NA JUDICIAL ASSINATURA. VERSÕES CONTIDAS NOS RESPECTIVOS DEPOIMENTOS QUE SÃO, ADEMAIS, MUITO SEMELHANTES E DEMONSTRAM SER DO MESMO POLICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME QUE DESPONTAM DA PROVA COLACIONADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE FUNCIONARAM NO CASO FIRMES E COERENTES NO SENTIDO DE QUE A ACUSADA CONFIRMOU QUE RODINEI ERA SEU FORNECEDOR DE DROGA. DILIGÊNCIA REALIZADA NA CASA DESTE QUE RESULTOU EM APREENSÃO DE COCAÍNA. TESE DE QUE TERIA IDO À CASA DA CODENUNCIADA PARA RECEBER, APENAS, DÍVIDA DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO PARA CONTRATAÇÃO DE UM ADVOGADO QUE NÃO MERECE CREDIBILIDADE. NUMERÁRIO APREENDIDO COM TATIANE MUITO INFERIOR AO SUPOSTO CRÉDITO LÍCITO ARGUMENTADO POR RODINEI. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE INDICA, SEM DÚVIDAS, A RESPONSABILIDIADE CRIMINAL DO ACUSADO E AFASTA O ARGUMENTO DE FLAGRANTE FORJADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. JOSÉ GUEDES. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO FLAGRANDO TRANSPORTANDO E TRAZENDO CONSIGO CERTA QUANTIDADE DE CRACK. CONDUTA QUE SE AMOLDA INTEGRALMENTE AOS VERBOS DO TIPO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. ACUSADO QUE, EMBORA NÃO SEJA O CABEÇA OU TENHA O LUCRO INTEGRAL DA DROGA, PRATICOU ATO IMPRESCINDÍVEL À CARACTERIZAÇÃO DO CRIME (TRANSPORTAR E TRAZER CONSIGO). PRECEDENTE DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA TAMBÉM NESTE PONTO. COLABORAÇÃO INEXISTENTE. MERA CONFISSÃO. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL PARA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE DE TODOS OS ACUSADOS, POR CONTA DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. POSSIBILIDADE. ART. 42 DA LEI DE DROGAS QUE AUTORIZA TAL EXASPERAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO TAMBÉM PARA A ELEVAÇÃO DA PEN-BASE DO ACUSADO JOSÉ GUEDES, EM RAZÃO DE ESTE POSSUIR, ALÉM DA REINCIDÊNCIA, MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. ACUSADO QUE POSSUI DIVERSAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. VIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS COMO REINCIDÊNCIA E DE OUTRAS COMO MAUS ANTECEDENTES. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUANTO AO ACUSADO JOSÉ GUEDES. INADMISSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA E DO PRETÓRIO EXCELSO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA REDUTORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS, EM RELAÇÃO À ACUSADA TATIANE. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADA PRIMÁRIA, SEM REGISTROS DE MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À DEDICAÇÃO CRIMINOSA. MINORANTE QUE DEVE SER APLICADA EM GRAU MÁXIMO. CRITÉRIO DE NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA JÁ UTILIZADO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA E QUE NÃO PODE SER EMPREGADO PARA APLICAÇÃO DE PATAMAR MENOR DA BENESSE, SOB PENA DE BIS IN IDEM. BENEFÍCIO MANTIDO, MAS SENTENÇA QUE MERECE REPARO, PARA, DE OFICIO, REDUZIR A PENA DE TATIANE. REGIME. PLEITO MINISTERIAL PARA FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO EM RELAÇÃO A TATIANE. ACOLHIMENTO. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA, EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL NÃO IMPEDITIVO DO REGIME FECHADO, ANTE A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, EVIDENCIADA PELA DIVERSIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ALIÁS, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, O QUE TAMBÉM INVIABILIZA O BENEFÍCIO, EX VI DO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS (ACUSADO JOSÉ GUEDES). NÃO ACOLHIMENTO. NUMERÁRIO CONSIGO APREENDIDO QUE DENOTA LIGAÇÃO DIRETA COM O TRÁFICO DE DROGAS, ATÉ PORQUE A MOVIMENTAÇÃO DE DINHEIRO É INERENTE A TAL PRÁTICA ILEGAL. ACUSADO QUE, ADEMAIS, NÃO JUNTOU PROVA DA ORIGEM LÍCITA DOS VALORES E OS CONTRACHEQUES QUE ACOSTOU AOS AUTOS INDICAM VENCIMENTO MENSAL MUITO INFERIOR AO CONSIGO APREENDIDO E É NOMINAL A OUTRA PESSOA. RECURSOS CONHECIDOS. NÃO PROVIDOS OS DEFENSIVOS. PARCIALMENTE PROVIDO O MINISTERIAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053966-9, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).