TJSC 2014.053971-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE DA SEGURADA. DEMANDA AJUIZADA PELO VIÚVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA SEGURADORA ACIONADA. SEGURADORA RÉ QUE ASSUMIU OS CONTRATOS DE SEGURO CELEBRADOS COM A COSESP. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE CONTRATADAS PELA SEGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE NOVA APÓLICE. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR QUE SE PRESUME, ANTE A CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DOS PRÊMIOS. EXCLUSÃO DA SEGURADA DA APÓLICE QUE, ADEMAIS, EXIGE PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO. ART. 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO PRODUZ EFEITOS EM RELAÇÃO À SEGURADA NÃO NOTIFICADA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE ANTERIOR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ENCERRAR O CONTRATO, NOTADAMENTE DIANTE DA CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DO PRÊMIO PELA SEGURADA. MORTE OCORRIDA SEIS ANOS APÓS A OCORRÊNCIA DA INVALIDEZ. possibilidade de cumulação dAS indenizações. PAGAMENTO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE A MENOR. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053971-7, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE DA SEGURADA. DEMANDA AJUIZADA PELO VIÚVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA SEGURADORA ACIONADA. SEGURADORA RÉ QUE ASSUMIU OS CONTRATOS DE SEGURO CELEBRADOS COM A COSESP. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE CONTRATADAS PELA SEGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE NOVA APÓLICE. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR QUE SE PRESUME, ANTE A CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DOS PRÊMIOS. EXCLUSÃO DA SEGURADA DA APÓLICE QUE, ADEMAIS, EXIGE PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO. ART. 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO PRODUZ EFEITOS EM RELAÇÃO À SEGURADA NÃO NOTIFICADA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE ANTERIOR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ENCERRAR O CONTRATO, NOTADAMENTE DIANTE DA CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DO PRÊMIO PELA SEGURADA. MORTE OCORRIDA SEIS ANOS APÓS A OCORRÊNCIA DA INVALIDEZ. possibilidade de cumulação dAS indenizações. PAGAMENTO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE A MENOR. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053971-7, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).
Data do Julgamento
:
22/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rodrigo Vieira de Aquino
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Criciúma
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