TJSC 2014.053980-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE NATURAL. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. NEGATIVA SECURITÁRIA FUNDADA NA NÃO OBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE CARÊNCIA (6 MESES). ÓBITO OCORRIDO NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR INEXISTENTE. CLÁUSULA RESTRITIVA CONSIDERADA ABUSIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053980-3, de Turvo, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE NATURAL. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. NEGATIVA SECURITÁRIA FUNDADA NA NÃO OBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE CARÊNCIA (6 MESES). ÓBITO OCORRIDO NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR INEXISTENTE. CLÁUSULA RESTRITIVA CONSIDERADA ABUSIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053980-3, de Turvo, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Manoel Donisete de Souza
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Turvo
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