APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTE (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, INCISO IV, DA LEI 10.826/03) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. MÉRITO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS PELOS ACUSADOS JOELTON E JONATHAN. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS, ALIADAS AS CONFISSÕES DOS ACUSADOS. RES FURTIVA APREENDIDA NA POSSE DOS ACUSADOS. IRRELEVÂNCIA SE A POSSE FORA MANSA E PACÍFICA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. "À consumação do crime de roubo é suficiente a verificação de que, cessada a clandestinidade ou a violência, tenha o agente tido a posse da coisa subtraída, ainda que retomada logo em seguida" (STF, Habeas Corpus n. 94.243-1/SP, rel. Min. Erso Grau, Segunda Turma, j. 31-3-2009). [...] (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.047129-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, j. 12-11-2013). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. NÃO CABIMENTO. ACUSADO JONATHAN QUE, APESAR DE NÃO ADENTRAR A CASA, PERMANECEU DANDO COBERTURA À PRATICA DELITUOSA E FOI O MOTORISTA DO VEÍCULO ROUBADO. DIVISÃO DE TAREFAS DA EMPREITADA CRIMINOSA CRISTALINA. COAUTORIA COMPROVADA. "A conduta do agente, dando 'cobertura' durante o roubo e servindo de motorista, em autêntica divisão de tarefas, concretiza coautoria no crime, e não simples participação de menor importância (AC n. 2007.029477-0, da Capital, Relator: Des. Amaral e Silva, j. 16/04/2008). [...]" (ACrim n. 2010.008406-9, relª. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. 21.9.2010). DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NUMERAÇÃO RASPADA. CRIME CARACTERIZADO PELO TRANSPORTE DO ARTEFATO BÉLICO NO VEÍCULO SEM AUTORIZAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO CONTUDENTE. CONFISSÃO DOS ACUSADOS. DISCUSSÃO SOBRE QUEM PORTAVA A ARMA NO MOMENTO DA PRATICA DO ROUBO QUE NÃO FOI CONSIDERADA PARA CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE ESTE TEMA. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.053987-2, de Itapoá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).