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Jurisprudência


TJSC 2014.053988-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. (1) RECURSO DA SEGURADORA RÉ. DANO MORAL. SIGNIFICATIVA OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA. ABALO BEM VERIFICADO. - A dor experimentada com a grave ofensa à integridade física do autor, advinda de traumatismo crânio-encefálico com hemorragia, fraturas na coluna cervical e corte contuso na mão direita, aliado ao afastamento período de cinco meses de tratamento, caracteriza o dano moral indenizável (2) PONTOS COMUNS TAMBÉM AO RECURSO DO AUTOR. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. - Suficiente a compensação por danos morais que não implica em enriquecimento indevido e serve como desestímulo à reiteração, especialmente quando o ofensor faz jus à Justiça gratuita. (3) DANO ESTÉTICO. CICATRIZ. SUPERFÍCIE DA MÃO. MEMBRO EXPOSTO. PREJUÍZO À IMAGEM RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO BEM DIMENSIONADA. - Comprovada cicatriz em parte dorsal da mão da vítima, área exposta, há dano estético e a quantia da compensação deve ser mantida. (4) JUROS MORATÓRIOS. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. TERMO A QUO. EVENTO DANOSO. - Os juros moratórios dos danos morais fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (enunciado n. 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). (5) ATUALIZAÇÃO DO VALOR SEGURADO. TERMO A QUO. DATA DE EMISSÃO DA APÓLICE. PRECEDENTES - Para fins de limitação da responsabilidade securitária da seguradora ao pagamento da indenização ao terceiro lesado em razão de ato ilícito do segurado, o valor coberto deve ser corrigido desde a data da emissão da apólice. (6) APÓLICE. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. FLUÊNCIA DA CITAÇÃO. - Incidem juros de mora sobre as importâncias descritas na apólice, estes a partir da citação, pois há relação contratual entre seguradora e segurado, caracterizando-se a mora a partir da citação, sem prejuízo da inclusão na indenização dos juros moratórios devidos pelo segurado ao terceiro, contados do evento danoso. Precedentes. (7) LUCROS CESSANTES. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DIREITO À DIFERENÇA ENTRE O MONTANTE PREVIDENCIÁRIO DURANTE O AFASTAMENTO LABORAL E A VERBA SALARIAL À ÉPOCA DO ACIDENTE. - Não faz jus o autor a receber a integralidade do seu salário se recebeu benefício previdenciário de auxílio doença, correpondente a 91% de sua remuneração. Sentença bem lançada ao reconhecer o direito à diferença correspondente ao que efetivamente deixou de aferir. Precedentes. (8) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO. - Vencida apenas parcialmente o autor, reconhece-se a sucumbência recíproca não em proporções iguais. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053988-9, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

Data do Julgamento : 13/11/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rogério Manke
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Joinville
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