TJSC 2014.053990-6 (Acórdão)
PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARIDADE DE VENCIMENTOS. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REGULAMENTO PREVIDENCIÁRIO E LEI COMPLEMENTAR 108/2001 QUE VEDAM O REPASSE DE VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053990-6, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).
Ementa
PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARIDADE DE VENCIMENTOS. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REGULAMENTO PREVIDENCIÁRIO E LEI COMPLEMENTAR 108/2001 QUE VEDAM O REPASSE DE VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053990-6, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Emerson Feller Bertemes
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Capital
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