APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FUNDAÇÃO CODESC DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - FUSESC. VERBAS TRABALHISTAS. SENTENÇA PROCEDENTE. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA PEDIDO CERTO E DETERMINADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. ART. 282 DO CPC. PRESSUPOSTOS PRESENTES. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA SOLUÇÃO ANTECIPADA ARREDADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROVAS INÚTEIS. DISPENSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFACIAL AFASTADA COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA ENTIDADE PATROCINADORA. INSUBSISTÊNCIA. MERO INTERESSE ECONÔMICO. GESTÃO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA REALIZADA UNICAMENTE PELA RÉ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E PARTICIPANTE. EXEGESE DA SÚMULA 321 DO STJ. EQUILÍBRIO ATUARIAL E FONTE DE CUSTEIO. AUMENTO DO SALÁRIO DO PARTICIPANTE. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO. PREVISÃO CONTRATUAL. DESCONTO DE VALORES REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO PARA O NOVO BENEFÍCIO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 111 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053992-0, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).