PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DISPENSABILIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. NULIDADES NÃO VERIFICADAS. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAIS AFASTADAS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM OBRIGAÇÃO E HIPOTECA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DISPENSABILIDADE. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E COM TERMO IMPLEMENTADO. CITAÇÃO VÁLIDA QUE SUPRE A INTERPELAÇÃO PRETENDIDA. ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO. ARGUMENTO ACOLHIDO. QUITAÇÃO DE QUASE A TOTALIDADE DO PACTUADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DA AVENÇA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA FUNÇÃO SOCIAL E DA CONTINUIDADE DO CONTRATO. REFORMA NECESSÁRIA. MANUTENÇÃO DA AVENÇA QUE SE IMPÕE. RESSALVA AO DIREITO DE A PARTE CREDORA BUSCAR EVENTUAIS VALORES INADIMPLIDOS EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS AUTORES ÀS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS RATEADOS ENTRE AS PARTES. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM VALOR FIXO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053997-5, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).