TJSC 2014.054010-5 (Acórdão)
EXECUÇÕES FISCAIS. IPTU. INADIMPLEMENTO DESDE O VENCIMENTO DA COTA ÚNICA OU DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO DO ALEGADO PARCELAMENTO. EXIGIBILIDADE IMEDIATA DE TODA A DÍVIDA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL EXEGESE CONSAGRADA DO ART. 77, § 2º, DO ANTIGO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ATÉ O PEDIDO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054010-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).
Ementa
EXECUÇÕES FISCAIS. IPTU. INADIMPLEMENTO DESDE O VENCIMENTO DA COTA ÚNICA OU DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO DO ALEGADO PARCELAMENTO. EXIGIBILIDADE IMEDIATA DE TODA A DÍVIDA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL EXEGESE CONSAGRADA DO ART. 77, § 2º, DO ANTIGO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ATÉ O PEDIDO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054010-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).
Data do Julgamento
:
14/10/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Rabaldo Bottan
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Capital
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