TJSC 2014.054038-7 (Acórdão)
AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC E MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IMPETRANTE CLASSIFICADA EM SEGUNDO LUGAR. PRIMEIRA COLOCADA CONVOCADA PERTO DO PRAZO DE EXPIRAÇÃO DE VALIDADE DO CONCURSO. DESISTÊNCIA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO REGULAR PARA A CONVOCAÇÃO. VAGA QUE DECORRE DO EDITAL DE REGÊNCIA QUE PROMOVEU O CONCURSO JUSTAMENTE PARA PREENCHIMENTO, DENTRE OUTRAS FUNÇÕES, DO CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E À POSSE DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. Realizado certame para preencher uma vaga de engenheiro nos quadros da Administração Pública e não assumida essa vaga pela primeira classificada, surge para a segunda colocada o direito subjetivo à nomeação. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Mandado de Segurança n. 2014.054038-7, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-10-2015).
Ementa
AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC E MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IMPETRANTE CLASSIFICADA EM SEGUNDO LUGAR. PRIMEIRA COLOCADA CONVOCADA PERTO DO PRAZO DE EXPIRAÇÃO DE VALIDADE DO CONCURSO. DESISTÊNCIA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO REGULAR PARA A CONVOCAÇÃO. VAGA QUE DECORRE DO EDITAL DE REGÊNCIA QUE PROMOVEU O CONCURSO JUSTAMENTE PARA PREENCHIMENTO, DENTRE OUTRAS FUNÇÕES, DO CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E À POSSE DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. Realizado certame para preencher uma vaga de engenheiro nos quadros da Administração Pública e não assumida essa vaga pela primeira classificada, surge para a segunda colocada o direito subjetivo à nomeação. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Mandado de Segurança n. 2014.054038-7, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-10-2015).
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Capital
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