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Jurisprudência


TJSC 2014.054044-2 (Acórdão)

Ementa
Agravo de instrumento. Ação revisional. Pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora acompanhado de declaração de hipossuficiência. Indeferimento da referida benesse e determinação de intimação do postulante para efetuar a alteração do valor da causa. Insurgência do demandante. Prestação mensal do pacto que comprometeria parte considerável do importe supostamente auferido pelo autor. Ausência de elementos aptos a derruir os fundamentos do decisum impugnado. Presunção juris tantum de veracidade da declaração de hipossuficiência, in casu, afastada. Benefício indevido. Valor da causa. Discussão apenas de parte da avença, diante da alegação de cobrança de encargos abusivos. Inaplicabilidade do artigo 259, inciso V, do Código de Processo Civil. Importe atribuído à demanda que deve corresponder ao proveito econômico pretendido, conforme apontado na exordial e reiterado no reclamo. Quantum sujeito à confirmação na sentença ou por ocasião de sua liquidação. Decisum reformado, em parte. Reclamo provido parcialmente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054044-2, de Biguaçu, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

Data do Julgamento : 06/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Viviana Gazaniga Maia
Relator(a) : Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca : Biguaçu
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