AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A FASE EXECUTIVA ENCONTRA-SE EIVADA DE NULIDADE, EIS NÃO OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO PRÉVIO SOBRE A PLANILHA DE CÁLCULO. QUESTÃO QUE FOI OBJETO DA DECISÃO PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA ANTES IMPETRADO. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 475-B E 475-J, AMBOS DO CPC. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, QUE PODE SE VALER DA IMPUGNAÇÃO PARA SUSCITAR EVENTUAL EXCESSO NOS CÁLCULOS. DECISÃO AGRAVADA QUE, APÓS A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO CREDOR, ADMITIU A INCLUSÃO DE VALORES NO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO, SOB O TÍTULO DE "RATEIO/INADIMPLÊNCIA", E CONCEDEU PRAZO PARA O EXECUTADO SE MANIFESTAR. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, QUE FOI OPORTUNIZADO NA FORMA DIFERIDA. RECORRENTE QUE, ADEMAIS, SEQUER IMPUGNOU A CONCLUSÃO DA JUÍZA PELA INCLUSÃO DOS IMPORTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Assegurado o direito ao contraditório, ainda que em oportunidades distintas, não ressumbrando prejuízo algum ao direito de defesa do devedor, não há razão plausível para a admissão de nulidade capaz de impedir o prosseguimento do cumprimento de sentença que se encontra em curso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054051-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).