AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA CUMULADA COM ALIMENTOS. POSTERIOR CONVERSÃO EM DIVÓRCIO APÓS A APROVAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66/2010. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DE ALUGUEL AO VARÃO POR HABITAR O IMÓVEL EM QUE RESIDIA O CASAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. FIXAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR APENAS UM DOS CÔNJUGES. HIPÓTESE VIÁVEL QUANDO O PATRIMÔNIO COMUM DO EX-CASAL, ULTIMADA A PARTILHA, PERMANECE SOB O DOMÍNIO DE SOMENTE UM DELES. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO, TODAVIA, EM QUE SE ADOTOU O REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. PATRIMÔNIO GUERREADO QUE FOI CONQUISTADO NA CONSTÂNCIA DA VIDA CONJUNTA. DISCUSSÃO ACERCA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL EM DEBATE. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA ACERCA DO CUSTEIO DA AQUISIÇÃO E DA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL POR APENAS UM DOS CONTENDORES. INSTRUÇÃO DO FEITO PENDENTE. PLAUSIBILIDADE DA ARGUMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. PRESSUPOSTOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO PRETENDIDO NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054066-2, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).