AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVADA A CARÊNCIA FINANCEIRA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DEFERIMENTO. CONHECIMENTO DO RECURSO. "Comprovada pelo recorrente, pessoa jurídica com fins lucrativos (Banco Cruzeiro do Sul S/A, em liquidação extrajudicial), sua incapacidade econômico-financeira para arcar com as despesas processuais, o deferimento da justiça gratuita, para fins de conhecimento do reclamo, é medida que se revela impositiva [...]" (AC n. 2013.087617-9, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella. J. em: 1-12-2015). AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE QUANTO À FIXAÇÃO DA MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. SUPOSTA EXCESSIVIDADE DAS ASTREINTES. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTIPULADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054068-6, da Capital, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).