TJSC 2014.054071-0 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEI ESTADUAL N. 13.761/2006. CONCESSÃO AOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL CIVIL E LOTADOS NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E OS MEMBROS DO MAGISTÉRIO, UMA VEZ QUE INTEGRANTES DA PRIMEIRA CATEGORIA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DIREITO AO PERCEBIMENTO DA BENESSE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Agravo (art. 16º, § único da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2014.054071-0, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-03-2015).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEI ESTADUAL N. 13.761/2006. CONCESSÃO AOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL CIVIL E LOTADOS NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E OS MEMBROS DO MAGISTÉRIO, UMA VEZ QUE INTEGRANTES DA PRIMEIRA CATEGORIA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DIREITO AO PERCEBIMENTO DA BENESSE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Agravo (art. 16º, § único da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2014.054071-0, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-03-2015).
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Capital
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