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Jurisprudência


TJSC 2014.054076-5 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE READEQUAÇÃO DO VALOR EXECUTADO A PARTIR DO QUE FOI DECIDIDO NA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE E, AINDA, DA REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, O QUE INVIABILIZA A ADOÇÃO DOS PARÂMETROS FIXADOS NA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A OBRIGAÇÃO EXECUTADA TENHA SIDO OBJETO DA MENCIONADA AÇÃO REVISIONAL. VALIDADE DA AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS QUE AUTORIZAM NOVA AVALIAÇÃO, PREVISTAS NO ARTIGO 683, INCISOS I, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE SIMPLÓRIO "AUTO DE AVALIAÇÃO", ELABORADO DE FORMA UNILATERAL, QUE NÃO TEM O EFEITO DE CARACTERIZAR ERRO NA AVALIAÇÃO, DOLO DO AVALIADOR E, TAMPOUCO, DE IMPOR DÚVIDA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AO BEM PENHORADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054076-5, de Trombudo Central, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

Data do Julgamento : 23/10/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Lenoar Bendini Madalena
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Trombudo Central
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