TJSC 2014.054096-1 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, § 2º, II C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ATRASO JUSTIFICADO PELA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DOS RELATÓRIOS E LAUDOS PERICIAIS. CONTAGEM DOS PRAZOS, ADEMAIS, QUE NÃO SE DÁ POR SIMPLES SOMA ARITMÉTICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE PREENCHIDOS (ART. 312 DO CPP). EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA E INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA VISUALIZADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA. APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE NO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.054096-1, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, § 2º, II C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ATRASO JUSTIFICADO PELA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DOS RELATÓRIOS E LAUDOS PERICIAIS. CONTAGEM DOS PRAZOS, ADEMAIS, QUE NÃO SE DÁ POR SIMPLES SOMA ARITMÉTICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE PREENCHIDOS (ART. 312 DO CPP). EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA E INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA VISUALIZADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA. APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE NO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.054096-1, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).
Data do Julgamento
:
02/09/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Capital
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