AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU DEVOLVIDA AO SEU REMETENTE PELO MOTIVO "NÃO PROCURADO". JUNTADA, PELO CREDOR, DE PROTESTO DO TÍTULO. PUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO ATRAVÉS DE EDITAL, TENDO EM VISTA A CERTIFICAÇÃO PELO TABELIÃO DE QUE A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR É INCERTA, IGNORADA OU INACESSÍVEL. POSTERIOR DECISÃO DEFERINDO A BUSCA E APREENSÃO DO BEM OBJETO DA AÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU AO PROCESSO, TOMANDO CIÊNCIA DA DELIBERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DO DEVEDOR. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A OUTORGA DA BENESSE. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUE SE IMPÕE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DA MORA, TENDO EM VISTA A FALTA DE PUBLICIDADE DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO DIÁRIA. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. CONFIGURAÇÃO. INOBSERVÂNCIA, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO DISPOSTO NO ART. 15, § 1º, DA LEI N. 9.492/97. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE ORIGEM DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM PERIÓDICO LOCAL. DEFEITO NA REALIZAÇÃO DO ATO INTIMATÓRIO. MORA NÃO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO DE EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE SE IMPÕE. "Pretensa caracterização da mora, in casu, por meio de protesto. Publicação editalícia precedida de tentativa de notificação pessoal extrajudicial inválida. Certidão incompleta e omissa. Ausência, ademais, de indicação do jornal em que o edital teria sido publicado, o que impossibilita verificar se é de circulação local e diária. Ato notarial ilegítimo. Mora da demandada não comprovada de forma hábil. Requisito essencial à propositura da demanda inexistente. Emenda à exordial oportunizada pelo Juízo singular para o preenchimento do mencionado pressuposto. Irregularidade não suprida. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Artigos 267, inciso I, e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido". (Ap. Cív. 2013.051553-2, Rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. 29-8-2013). (Agravo de Instrumento n. 2013.076818-8, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 22-4-2014). REQUERIMENTO DE RECOLHIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO MANDADO PELO MEIRINHO SEM O DEVIDO CUMPRIMENTO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO BEM OU DEPÓSITO DE VALOR EQUIVALENTE NO CASO DE JÁ TER SIDO EFETUADA A VENDA DO VEÍCULO POR PARTE DO BANCO. INOCORRÊNCIA. CONSECTÁRIO LÓGICO DECORRENTE DO NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUTOMÓVEL QUE CONTINUA NA POSSE DO DEVEDOR. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054106-6, de Imbituba, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).