AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBEU EMBARGOS À EXECUÇÃO ANTES DA LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA DE CARTA DE FIANÇA - NECESSIDADE DE REDUÇÃO A TERMO E INTIMAÇÃO DO EXECUTADO (ART. 16, INCISO III, DA LEI 6.830/1980) - CONDICIONAMENTO DO RECEBIMENTO DA DEFESA AO APERFEIÇOAMENTO DA GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. "O art. 16 da Lei 6.830/80, no seu inciso II, refere-se à juntada da prova da fiança bancária como termo inicial para a oferta de embargos à execução. Nada obstante, a jurisprudência conjuga a interpretação de tal inciso com o III do mesmo artigo, requestando a lavratura do termo de penhora, da qual o executado deve ser intimado, para que flua o prazo para apresentação de embargos à execução (REsp. 851.476/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 24.11.2006, REsp. 1.254.554/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.08.2011, REsp.461.354/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 17.11.2003, e REsp. 621.855/PB; Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ de 31.05.2004) (STJ, AgRg no REsp 1.156.367/MG rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 24-09-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054107-3, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).