TJSC 2014.054121-7 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - DECISÃO DE VARA FEDERAL QUE DETERMINA ENVIO DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUNTO AO TRF DA 4ª REGIÃO - DESLOCAMENTO DO FEITO À JUSTIÇA ESTADUAL - PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DEFINITIVO NA JUSTIÇA LOCAL, COM INTERPOSIÇÃO DE APELO E RECURSO ADESIVO - POSTERIOR RETRATAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL INVALIDADA - ATOS DECISÓRIOS DA JUSTIÇA LOCAL CASSADOS - DEVOLUÇÃO DO FEITO À VARA FEDERAL - APELOS PRINCIPAL E ADESIVO PREJUDICADOS. Cassada por Tribunal Regional Federal decisão da justiça federal que determina o envio dos autos à justiça comum estadual, anulam-se os atos decisórios praticados nesta, determinando a devolução do feito àquela justiça especializada, prejudicados os apelos principal e adesivo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054121-7, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - DECISÃO DE VARA FEDERAL QUE DETERMINA ENVIO DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUNTO AO TRF DA 4ª REGIÃO - DESLOCAMENTO DO FEITO À JUSTIÇA ESTADUAL - PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DEFINITIVO NA JUSTIÇA LOCAL, COM INTERPOSIÇÃO DE APELO E RECURSO ADESIVO - POSTERIOR RETRATAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL INVALIDADA - ATOS DECISÓRIOS DA JUSTIÇA LOCAL CASSADOS - DEVOLUÇÃO DO FEITO À VARA FEDERAL - APELOS PRINCIPAL E ADESIVO PREJUDICADOS. Cassada por Tribunal Regional Federal decisão da justiça federal que determina o envio dos autos à justiça comum estadual, anulam-se os atos decisórios praticados nesta, determinando a devolução do feito àquela justiça especializada, prejudicados os apelos principal e adesivo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054121-7, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Leandro Passig Mendes
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Lages
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