APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE A A PRETENSÃO VAZADA NA ACTIO ANULATÓRIA E JULGA EXTINTA A DEMANDA ACAUTELATÓRIA. INCONFORMISMOS DA AUTORA. RECLAMO NA AÇÃO ANULATÓRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVIDÊNCIA JÁ ALBERGADA NA ORIGEM. ENFOQUE OBSTADO NESTA SEARA. AGRAVO RETIDO. AUTORA QUE DEFENDE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÉ. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO APELO. ARGUMENTAÇÃO QUE MERECE ABRIGO. INSERÇÃO DA TEORIA MAIOR SUBJETIVA DA DESCONSIDERAÇÃO, ABROQUELADA NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. ELEMENTOS CARREADOS AO PROCESSO QUE REVELAM DE MANEIRA INDELÉVEL O PROPÓSITO DA REQUERIDA DE FRAUDAR A LEI PARA O COMETIMENTO DO ATOS ILÍCITOS. DESVIO DE FINALIDADE E FRAUDE CONFIGURADOS. RECORRIDA QUE TENTOU POR DIVERSAS FORMAS OCULTAR O SEU ENDEREÇO, CULMINANDO NA OCORRÊNCIA DA REVELIA. GOLPE APLICADO QUE LESOU DIVERSOS CONSUMIDORES. AUTORA QUE DEPOSITOU OS VALORES AJUSTADOS DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DO SÓCIO DA EMPRESA. PRÁTICA COMERCIAL IRREGULAR E ABUSIVA NA VENDA DE BENS DURÁVEIS. AUTORA QUE TENTOU, INCANSAVELMENTE E SEM ÊXITO, ACORDO E RESCISÃO CONTRATUAL, POR MEIO DE 89 (OITENTA E NOVE) LIGAÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL QUE DETONOU AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FACE DA EMPRESA RÉ E SEUS SÓCIOS, OBTENDO ÊXITO NA PRETENSÃO. DESCONFIGURAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE JÁ HAVIA SIDO OPERADA NA AÇÃO COLETIVA. PRETÓRIO GAÚCHO QUE, INCLUSIVE, MANTEVE INCÓLUME A CONDENAÇÃO NA ORIGEM DO SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA DEMANDADA, PELOS CRIMES DE ESTELIONATO (OITENTA E OITO VEZES) E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. IMPERATIVA APLICAÇÃO DA DISREGARD DOCTRINE PARA DESCARACTERIZAR A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÉ. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO OPERADA NA SENTENÇA AOS BENS PARTICULARES DE TODOS OS SÓCIOS PARTICIPANTES DA CONDUTA ILÍCITA OU QUE DELA SE BENEFICIARAM, EM ESPECIAL AO SÓCIO-GERENTE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO RETIDO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSTULADA FIXAÇÃO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A IMPLEMENTAÇÃO DO CRITÉRIO ALMEJADO. DECISUM MODIFICADO NESTE PARTICULAR. INCONFORMISMO NA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. QUESTÃO JÁ DEFERIDA NA ORIGEM. ESMIUÇAMENTO VEDADO. PROCESSUAL CIVIL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA APRESENTADO NA AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E, POR CONSEQUÊNCIA, RECONHECEU A PERDA DE OBJETO QUANTO À PRIMEIRA DEMANDADA. RAZÕES QUE SE ENCONTRAM ABSOLUTAMENTE DISSOCIADAS DO DECISUM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO RETIDO ALBERGADO, REBELDIA DA ANULATÓRIA CONHECIDA EM PARTE E ACOLHIDA E RECURSO DA CAUTELAR NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054123-1, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).