TJSC 2014.054126-2 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO SÃO LUGDERO. HORAS EXTRAS. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL. LABOR REALIZADO E NÃO PAGO. VERBA DEVIDA. "Tendo o autor realizado trabalho além da jornada prevista em estatuto municipal, deve a municipalidade arcar com o pagamento das horas extras, sob pena de locupletamento ilícito da administração pública" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021870-4, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 22-11-2011). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.054126-2, de Braço do Norte, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO SÃO LUGDERO. HORAS EXTRAS. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL. LABOR REALIZADO E NÃO PAGO. VERBA DEVIDA. "Tendo o autor realizado trabalho além da jornada prevista em estatuto municipal, deve a municipalidade arcar com o pagamento das horas extras, sob pena de locupletamento ilícito da administração pública" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021870-4, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 22-11-2011). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.054126-2, de Braço do Norte, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).
Data do Julgamento
:
09/09/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Eliza Maria Strapazzon
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Braço do Norte
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