TJSC 2014.054131-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMPRESAS DEMANDANTES QUE ATRIBUEM PRÁTICA DELITUOSA A EMPREGADO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELA SUPOSTA APROPRIAÇÃO INDÉBITA PRATICADA AO TEMPO DA RELAÇÃO DE TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER AGIDO NO ESTRITO CUMPRIMENTO DE ORDENS DE SEUS SUPERIORES E EM PROVEITO DAS EMPRESAS EMPREGADORAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. EXEGESE DO ART. 114, INCISOS I E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EC N. 45/2004. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESPECIALIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054131-0, de Içara, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMPRESAS DEMANDANTES QUE ATRIBUEM PRÁTICA DELITUOSA A EMPREGADO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELA SUPOSTA APROPRIAÇÃO INDÉBITA PRATICADA AO TEMPO DA RELAÇÃO DE TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER AGIDO NO ESTRITO CUMPRIMENTO DE ORDENS DE SEUS SUPERIORES E EM PROVEITO DAS EMPRESAS EMPREGADORAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. EXEGESE DO ART. 114, INCISOS I E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EC N. 45/2004. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESPECIALIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054131-0, de Içara, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).
Data do Julgamento
:
25/08/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Içara
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