TJSC 2014.054157-8 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PENSÃO ESPECIAL GRACIOSA. PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. HIPÓTESE, TODAVIA, DE IMPRESCRITIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 169, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DO ART. 198, INC. I, DA ATUAL CODIFICAÇÃO. DIREITO À REVISÃO EM ORDEM A QUE O QUANTUM DO BENEFÍCIO NÃO SEJA INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO (ART. 203, INC. V, CF E ART. 157, INC. V, CE). SENTENÇA QUE, ACERTADAMENTE, FIXOU COMO MARCO INAUGURAL DE ATUALIZAÇÃO DA BENESSE A DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO BARRIGA-VERDE (5.10.1989). MODIFICAÇÃO DO DECISUM A QUO APENAS QUANTO AOS ENCARGOS DE MORA, PARA FIM DE APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM RAZOABILIDADE. REMESSA PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.054157-8, de São José do Cedro, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PENSÃO ESPECIAL GRACIOSA. PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. HIPÓTESE, TODAVIA, DE IMPRESCRITIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 169, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DO ART. 198, INC. I, DA ATUAL CODIFICAÇÃO. DIREITO À REVISÃO EM ORDEM A QUE O QUANTUM DO BENEFÍCIO NÃO SEJA INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO (ART. 203, INC. V, CF E ART. 157, INC. V, CE). SENTENÇA QUE, ACERTADAMENTE, FIXOU COMO MARCO INAUGURAL DE ATUALIZAÇÃO DA BENESSE A DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO BARRIGA-VERDE (5.10.1989). MODIFICAÇÃO DO DECISUM A QUO APENAS QUANTO AOS ENCARGOS DE MORA, PARA FIM DE APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM RAZOABILIDADE. REMESSA PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.054157-8, de São José do Cedro, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).
Data do Julgamento
:
04/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Daniel Victor Gonçalves Emendörfer
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
São José do Cedro
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