TJSC 2014.054172-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR ASCENDENTE EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ARTS. 217-A C/C 226, II E 71) - PRELIMINAR - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - VÍTIMA NÃO OUVIDA EM JUÍZO - DESISTÊNCIA DA OITIVA FORMULADA PELA DEFESA - APLICAÇÃO DO ART. 565 DO CPP - MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA - EIVA RECHAÇADA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - DECLARAÇÕES DA OFENDIDA CONSIGNADAS EM RELATÓRIO DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS COLHIDOS - MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - DOSIMETRIA - POSTULADO AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ABUSOS COMETIDOS MAIS DE UMA VEZ EM DIFERENTES OPORTUNIDADES - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.054172-9, de Laguna, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR ASCENDENTE EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ARTS. 217-A C/C 226, II E 71) - PRELIMINAR - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - VÍTIMA NÃO OUVIDA EM JUÍZO - DESISTÊNCIA DA OITIVA FORMULADA PELA DEFESA - APLICAÇÃO DO ART. 565 DO CPP - MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA - EIVA RECHAÇADA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - DECLARAÇÕES DA OFENDIDA CONSIGNADAS EM RELATÓRIO DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS COLHIDOS - MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - DOSIMETRIA - POSTULADO AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ABUSOS COMETIDOS MAIS DE UMA VEZ EM DIFERENTES OPORTUNIDADES - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.054172-9, de Laguna, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).
Data do Julgamento
:
05/05/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rachel Bressan Garcia Mateus
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Laguna
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