main-banner

Jurisprudência


TJSC 2014.054186-0 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA DA AVENÇA NÃO ATENDIDO PELO BANCO RÉU. AUTORAS QUE, VÍTIMAS DA ENCHENTE QUE ASSOLOU A CIDADE DE INDAIAL EM SETEMBRO DE 2011, BUSCARAM A QUITAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS PARA AUMENTAR A MARGEM CONSIGNÁVEL E OBTER RECURSOS PARA MINIMIZAR OS ESTRAGOS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E O DISSABOR PROVENIENTE DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO QUE PRETENDE A MINORAÇÃO E O ADESIVO A MAJORAÇÃO. ANÁLISE CONJUNTA. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE NÃO MERECE MODIFICAÇÃO. ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPORTÂNCIA SUFICIENTE A RECOMPOSIÇÃO DOS DANOS E COMO CARÁTER EDUCATIVO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VALOR ARBITRADO NO MÍNIMO LEGAL DISPOSTO NO §3º DO ART. 20 DO CPC. QUANTIA SUFICIENTE A REMUNERAÇÃO DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO SEM DESVALORIZAR A PROFISSÃO. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054186-0, de Timbó, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

Data do Julgamento : 11/12/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : João Batista da Cunha Ocampo Moré
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : Timbó
Mostrar discussão