TJSC 2014.054191-8 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCURADOR DO ESTADO - VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR ERRÔNEA INTERPRETAÇÃO DE LEI - DETERMINAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - BOA-FÉ DO ADMINISTRADO - ORDEM CONCEDIDA. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido de que, "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público" (STJ - REsp n. 1.244.182/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.054191-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-11-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCURADOR DO ESTADO - VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR ERRÔNEA INTERPRETAÇÃO DE LEI - DETERMINAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - BOA-FÉ DO ADMINISTRADO - ORDEM CONCEDIDA. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido de que, "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público" (STJ - REsp n. 1.244.182/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.054191-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-11-2014).
Data do Julgamento
:
12/11/2014
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Capital
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