TJSC 2014.054192-5 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA, PROCURADOR DO ESTADO APOSENTADO. VANTAGEM TRANSITÓRIA EXTRATETO. VALORES PAGOS A MAIOR PELA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DO BENEFICIÁRIO. REPETIÇÃO INADMISSÍVEL. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. "... não é possível efetuar o desconto de diferenças pagas indevidamente a servidor ou pensionista em decorrência de interpretação errônea, equivocada ou deficiente da Lei pela própria Administração Pública quando se constata que o recebimento pelo beneficiado se deu de boa-fé,..." (STJ - AgRg-AG-REsp. 484.189 - (2014/0049105-8) - 2ª T. - Rel. Min. Herman Benjamin - DJe 20.06.2014 - p. 1062). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.054192-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-10-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA, PROCURADOR DO ESTADO APOSENTADO. VANTAGEM TRANSITÓRIA EXTRATETO. VALORES PAGOS A MAIOR PELA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DO BENEFICIÁRIO. REPETIÇÃO INADMISSÍVEL. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. "... não é possível efetuar o desconto de diferenças pagas indevidamente a servidor ou pensionista em decorrência de interpretação errônea, equivocada ou deficiente da Lei pela própria Administração Pública quando se constata que o recebimento pelo beneficiado se deu de boa-fé,..." (STJ - AgRg-AG-REsp. 484.189 - (2014/0049105-8) - 2ª T. - Rel. Min. Herman Benjamin - DJe 20.06.2014 - p. 1062). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.054192-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-10-2014).
Data do Julgamento
:
08/10/2014
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Rodrigo Cunha
Comarca
:
Capital
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