TJSC 2014.054196-3 (Acórdão)
AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO LEITE ESPECIAL "NEOCATE" À CRIANÇA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). PROCEDÊNCIA DO PLEITO. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS, SOMENTE PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) PELO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054196-3, de Catanduvas, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).
Ementa
AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO LEITE ESPECIAL "NEOCATE" À CRIANÇA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). PROCEDÊNCIA DO PLEITO. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS, SOMENTE PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) PELO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054196-3, de Catanduvas, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Márcio Preis
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Catanduvas
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