APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE FÁRMACOS E DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO ESPECIALIZADO NÃO-FORNECIDO PELO SISTEMA SUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO COM BASE NO LAUDO PERICIAL. DECLARAÇÕES DOS MÉDICOS E FISIOTERAPEUTAS ESPECIALISTAS QUE ASSISTEM A AUTORA INDICANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO DEVIDO À GRAVIDADE DA PATOLOGIA QUE ACOMETE A AUTORA, DEFICIENTE FÍSICA TOTAL. RECONHECIMENTO PELA MUNICIPALIDADE-RÉ DE QUE NÃO TÊM PROFISSIONAIS ESPECIALISTAS NA ÁREA. POSSIBILIDADE DE NÃO-ADSTRIÇÃO À PROVA PERICIAL (ART. 436 DO CPC). PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DOS FISIOTERAPEUTAS ESPECIALISTAS ASSISTENTES. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL HAJA VISTA QUE OS MEDICAMENTOS REIVINDICADOS JÁ ESTÃO SENDO FORNECIDOS PARA A AUTORA NA VIA ADMINISTRATIVA. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054215-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).