TJSC 2014.054222-6 (Acórdão)
SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS COM ASSISTÊNCIA MÉDICA (DAMS). DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO. PROVAS DO ATENDIMENTO MÉDICO, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, E RESPECTIVO VALOR SUFICIENTES AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA, NOTA FISCAL E DEMONSTRATIVO DE DESPESAS APTOS À COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DA NOTA FISCAL. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. VERBA HONORÁRIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054222-6, de Braço do Norte, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).
Ementa
SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS COM ASSISTÊNCIA MÉDICA (DAMS). DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO. PROVAS DO ATENDIMENTO MÉDICO, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, E RESPECTIVO VALOR SUFICIENTES AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA, NOTA FISCAL E DEMONSTRATIVO DE DESPESAS APTOS À COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DA NOTA FISCAL. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. VERBA HONORÁRIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054222-6, de Braço do Norte, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).
Data do Julgamento
:
30/09/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Braço do Norte
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