APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO (ART. 157, § 2º, I, DO CP) E CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/09 - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214 DO CP, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS). SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME SEXUAL E DESCLASSIFICOU O DELITO DE ROUBO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). RECURSO MINISTERIAL COM O OBJETIVO DE REFORMAR A SENTENÇA, PARA CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO, COM O EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O USO DE ARMA BRANCA (FACA). PRELIMINARMENTE. RÉU FORAGIDO E INTIMIDADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR MEIO DE EDITAL. DEFENSOR DATIVO INTIMADO PESSOALMENTE. INÉRCIA DO DEFENSOR. RÉU QUE MANIFESTOU O INTERESSE EM RECORRER APÓS O DECURSO DO PRAZO, QUANDO INTIMADO PESSOALMENTE DA SENTENÇA. MANDADO DE INTIMAÇÃO EMITIDO EQUIVOCADAMENTE, UMA VEZ QUE O RÉU JÁ HAVIA SIDO INTIMADO POR EDITAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO RECEBIDO PELO JUIZ A QUO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DA DEFESA INTEMPESTIVO E NÃO CONHECIDO. MÉRITO. RÉU QUE ADENTROU NA CASA DA VÍTIMA, A NOITE (MADRUGADA) E NA POSSE DE ARMA BRANCA (FACA), SUBTRAIU DINHEIRO DA SUA BOLSA ANTES DE COMETER O CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA MEDIANTE O USO DE ARMA BRANCA (FACA) NÃO RELACIONADA COM O CRIME DE FURTO. SUBTRAÇÃO ANTERIOR, MAS QUE SE DEU NO MESMO CONTEXTO DO CRIME SEXUAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, COM A SUBTRAÇÃO REALIZADA. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA QUE NÃO FORAM REALIZADAS COM O FIM DE ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO CRIME DE ROUBO OU A DETENÇÃO DA COISA PARA SI OU PARA TERCEIRO. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DO ART. 155, CAPUT, DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO VIÁVEL. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME (ART. 59 DO CP). RÉU QUE COMETEU O CRIME DE FURTO SIMPLES A NOITE E, LOGO EM SEGUIDA, PRATICOU O CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, TAMBÉM A NOITE, E CONTRA A NAMORADA (VÍTIMA) DO SEU IRMÃO. CRIMES PRATICADOS A NOITE (MADRUGADA). MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. REDUÇÃO DA PENA DO CRIME DE FURTO SIMPLES. ADEQUAÇÃO OPERADA EX OFFICIO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. PENA DE 7 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME FECHADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.054228-8, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-04-2015).