APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, IN FINE, DO CP) E RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉUS QUE, EM CONCURSO DE AGENTES E NA POSSE DE ARMAS DE FOGO, ADENTRARAM À RESIDÊNCIA DO VIZINHO DA VÍTIMA, PARA REALIZAREM A SUBTRAÇÃO DE BENS. VÍTIMA QUE, AO TENTAR IMPEDIR A AÇÃO DOS RÉUS, FOI ALVEJADA POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO, QUE CAUSARAM A SUA MORTE. AÇÃO PRESENCIADA POR VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. RECONHECIMENTO DOS RÉUS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, POR FOTOGRAFIA. RECONHECIMENTO VÁLIDO, AINDA QUE NÃO TENHA SE DADO NA FORMA DO ART. 226 DO CPP. DISPOSITIVO QUE ESTABELECE MERA RECOMENDAÇÃO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS VÁLIDOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL E CONFIRMADAS EM JUÍZO, APTAS A DAR SUPORTE À CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. ALEGAÇÃO DE QUE UM DOS RÉUS NÃO ESTAVA PRESENTE NO LOCAL DOS FATOS NA OCASIÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO. VERSÃO QUE NÃO ENCONTRA SUPORTE NOS AUTOS. PROVAS QUE APONTAM QUE O RÉU FOI UM DOS AUTORES DO CRIME. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO. TESTEMUNHAS QUE COMPROVAM QUE OS RÉUS TINHAM A INTENÇÃO DE SUBTRAIR O COLAR USADO PELA VÍTIMA. ANIMUS FURANDI COMPROVADO. DOLO EVIDENCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA RES EM PODER DOS RÉUS. IRRELEVÂNCIA, EM FACE DA SÚMULA 610 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: "HÁ CRIME DE LATROCÍNIO, QUANDO O HOMICÍDIO SE CONSUMA, AINDA QUE NÃO REALIZE O AGENTE A SUBTRAÇÃO DE BENS DA VÍTIMA." CRIME DE RECEPTAÇÃO PRATICADO POR UM DOS RÉUS. RÉU QUE ADQUIRIU GRANDE QUANTIDADE DE BENS DE PESSOA DESCONHECIDA E POR VALOR IRRISÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SABIA DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU SABIA DA ORIGEM ESPÚRIA DOS OBJETOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA AQUISIÇÃO E POSSE LÍCITA DOS OBJETOS. DOLO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DA RECEPTAÇÃO CULPOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONCURSO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA MENORIDADE. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ, QUE IMPEDE QUE A PENA SEJA REDUZIDA PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. COMPENSAÇÃO EFETUADA ATÉ O LIMITE LEGAL. PENA REDUZIDA PARA UM DOS RÉUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.054233-6, de Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).