TJSC 2014.054242-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DA QUANTIA PAGA PARA A AQUISIÇÃO DE COTAS SOCIAIS EM RAZÃO DO ALEGADO PREJUÍZO SUPORTADO PELO "GOLPE DA SOCIEDADE". TRANSCURSO DE MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS ENTRE A DATA DA COMPRA DAS COTAS SOCIAIS E O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRETENSÃO QUE SE ENCONTRA ATINGIDA PELO EFEITO DA PRESCRIÇÃO. ARTIGO 206, § 3°, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A prescrição da pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa é trienal, a contar da data do prejuízo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054242-2, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DA QUANTIA PAGA PARA A AQUISIÇÃO DE COTAS SOCIAIS EM RAZÃO DO ALEGADO PREJUÍZO SUPORTADO PELO "GOLPE DA SOCIEDADE". TRANSCURSO DE MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS ENTRE A DATA DA COMPRA DAS COTAS SOCIAIS E O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRETENSÃO QUE SE ENCONTRA ATINGIDA PELO EFEITO DA PRESCRIÇÃO. ARTIGO 206, § 3°, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A prescrição da pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa é trienal, a contar da data do prejuízo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054242-2, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Roberto Marius Favero
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
São José
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