APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA. INFRAÇÃO COMETIDA SEM VIOLÊNCIA REAL OU GRAVE AMEAÇA. HISTÓRICO FAVORÁVEL. CONFISSÃO. ARREPENDIMENTO. 2. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PROVA INEQUÍVOCA. 1. É cabível a imposição da medida socioeducativa de liberdade assistida, em detrimento da internação ou da semiliberdade, no caso de prática de ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável, consubstanciado em felação efêmera, praticada uma vez, sem emprego de violência ou abuso de confiança, em que o adolescente, que não se envolveu em outra oportunidade em fatos semelhantes, espontaneamente confessou a prática e demonstrou arrependimento. 2. O rechaço do pedido de agravamento da medida socioeducativa aplicada e a consequente manutenção integral da sentença implica o indeferimento da antecipação da tutela recursal, pois ausente a prova inequívoca do direito reclamado (CPC, art. 273, caput), correspondente, no caso, à necessidade imperiosa da internação provisória (ECA, art. 108, par. un.). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.054258-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-11-2014).