APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS, POR DERIVAÇÃO, DIANTE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DO ACUSADO, SEM OBSERVÂNCIA DOS SEUS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO ACOLHIMENTO. OCORRÊNCIA DE SIMPLES QUALIFICAÇÃO DO INDICIADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI N. 12.037/09. PREFACIAL AFASTADA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM A ADMISSÃO DO APELANTE DE TER PRATICADO O ATO DELITUOSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DOS DIAS-MULTA, NA SEGUNDA FASE, EM CONFORMIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO TRIFÁSICO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. REGIME PRISIONAL. SEMIABERTO. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO PARA O RESGATE DA PENA. AGENTE QUE, APESAR DE PRIMÁRIO, JÁ REGISTRA VÁRIAS CONDENAÇÕES PELA PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS (ROUBO, EXTORSÃO E FURTO). MANUTENÇÃO. PRETENDIDA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE ISOLADA DE CADA ALEGAÇÃO DA PARTE. ABORDAGEM DA MATÉRIA POSTA EM DISCUSSÃO, COM EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS E PROVAS ENCONTRADIÇOS NOS AUTOS. SUFICIÊNCIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.054260-4, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).