APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, NA FORMA TENTADA. ARTIGO 157, § 2°, I E II, C/C ART. 14, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE UM DOS APELANTES. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE JUSTIFICAM O ACRÉSCIMO DA REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM CONCURSO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CÂMARA. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA TERCEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA DEVIDO AO RECONHECIMENTO DE MAJORANTES. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) COM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DE MAIOR FRAÇÃO DE REDUÇÃO EM RELAÇÃO À FORMA TENTADA DO CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM SUA TOTALIDADE. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. APELANTE REINCIDENTE E DETENTOR DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.054262-8, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).