TJSC 2014.054270-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PEDIDO DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS ATÉ O DESLINDE DA LIDE PRINCIPAL. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR AFASTADA. IMÓVEL SITUADO EM TERRENO ALAGADIÇO. LOTEAMENTO APROVADO IRREGULARMENTE PELO MUNICÍPIO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA QUE RESULTOU EM PROIBIÇÃO DO DIREITO DE CONSTRUIR. OMISSÃO DA PREFEITURA NA CONSERVAÇÃO DA ÁREA INTERDITADA. DIREITO DE INDENIZAÇÃO DO AUTOR RECONHECIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO E REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054270-7, de Chapecó, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PEDIDO DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS ATÉ O DESLINDE DA LIDE PRINCIPAL. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR AFASTADA. IMÓVEL SITUADO EM TERRENO ALAGADIÇO. LOTEAMENTO APROVADO IRREGULARMENTE PELO MUNICÍPIO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA QUE RESULTOU EM PROIBIÇÃO DO DIREITO DE CONSTRUIR. OMISSÃO DA PREFEITURA NA CONSERVAÇÃO DA ÁREA INTERDITADA. DIREITO DE INDENIZAÇÃO DO AUTOR RECONHECIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO E REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054270-7, de Chapecó, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).
Data do Julgamento
:
24/03/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marisete Aparecida Turatto Pagnussatt
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Chapecó
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