APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ALMEJADO TRATAMENTO ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM RAZÃO DO SEU ESTADO DE SAÚDE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. 1) CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. NECESSIDADE OU CONVENIÊNCIA DA DILIGÊNCIA SUBORDINADA AO FUNDAMENTADO ARBÍTRIO DO MAGISTRADO. IRRELEVÂNCIA PRÁTICA DA PROVIDÊNCIAS. NULIDADE INEXISTENTE. 2) INDEFERIMENTO DE EXAME TOXICOLÓGICO. ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO IMPÕE AO MAGISTRADO O DEVER DE DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DO ALUDIDO INCIDENTE. 3) NULIDADE EM RAZÃO DA ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO EM DETRIMENTO DO RITO ESPECIAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE RESPEITADOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. EIVA INEXISTENTE. 4) INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP SUFICIENTEMENTE OBSERVADOS. IMPROCEDÊNCIA. 5) NULIDADE DO FLAGRANTE. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. ACUSADO QUE MANTINHA EM DEPÓSITO MATERIAL TÓXICO DESTINADO À COMERCIALIZAÇÃO. CRIME PERMANENTE QUE PRESCINDE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 6) NULIDADE DO INTERROGATÓRIO REALIZADO NA FASE POLICIAL ANTE A AUSÊNCIA DE DEFENSOR. SISTEMA INQUISITORIAL VIGENTE NA FASE INDICIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO. EVENTUAL NULIDADE NO INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. ACUSADO DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO NA FASE JUDICIAL. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA ANÔNIMA ALIADA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, FIRMES E COERENTES, QUE ATESTAM A PRÁTICA MERCANTIL ESPÚRIA PELO ACUSADO. APREENSÃO DE MACONHA E COMPRIMIDOS DE ECSTASY. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A POSITIVADA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO INVIABILIZA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI ANTIDROGAS. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DO AFASTAMENTO DO AUMENTO CORRESPONDENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DECORRENTE DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DO MATERIAL TÓXICO CONFISCADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES DO ACUSADO. POSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO DA PENA NA PRIMEIRA FASE, CONCOMITANTE À REINCIDÊNCIA, DESDE QUE POR CONDENAÇÕES ANTERIORES E DISTINTAS. READEQUAÇÃO, CONTUDO, DO QUANTUM FIXADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO AUTORIZA A DIMINUIÇÃO DE PENA. RESTITUIÇÃO DE PARTE DO NUMERÁRIO APREENDIDO. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE LICITUDE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.054271-4, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-11-2014).