TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO RESPEITADO. USO DE ALGEMAS. FUNDADO RECEIO DE FUGA. POSSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO. POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA OCORRÊNCIA ARROLADOS COMO TESTEMUNHAS E OUVIDAS EM AMBAS AS FASES, ADEMAIS, REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO VERIFICADO. PRELIMINARES RECHAÇADAS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO LASTREADO NAS TESES DE ERRO DE TIPO ESSENCIAL. INVIABILIDADE. RÉU QUE NÃO APONTA ELEMENTOS QUE POSSAM DESCARACTERIZAR A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. DEPOIMENTOS POLICIAIS PRESTADOS DE FORMA FIRME E COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE QUE AFASTAM A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria do delito, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas. "As declarações dos agentes estatais, a princípio, são isentas de suspeita e só não possuem valor quando estes agem de má-fé, o que não é o caso. Desta forma, em inexistindo circunstâncias que afastem a eficácia probatória do depoimento dos policiais e considerando que suas declarações foram ratificadas em juízo, mister é o reconhecimento do seu valor probante" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2009.028425-6, de Tubarão. Relª. Desª. Salete Silva Sommariva). PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ATENUANTES. DESCONHECIMENTO DA LEI. DROGAS ENCONTRADAS ESCONDIDAS NA TAMPA DE COMBUSTÍVEL DO VEÍCULO DO RÉU. CONFISSÃO. NEGATIVA DO RÉU EM AMBAS AS FASES. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DO ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES, ADEMAIS, PENA QUE JÁ SE ENCONTRA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. DIMINUIÇÃO INVIÁVEL. PEDIDO ALTERNATIVO. FIXAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 EM GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE IMPEDEM A REDUÇÃO MÁXIMA, MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO) FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. Seguindo a orientação adotada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no HC n. 111.840/ES, em que foi declarada, incidenter tantum, por maioria de votos (8 a 3), a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 2º da Lei n. 8.072/90, em face de seu conflito com o princípio constitucional da individualização da pena, viabiliza-se a adoção de regime mais brando para o resgate da pena privativa de liberdade aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos legais. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.054286-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).