main-banner

Jurisprudência


TJSC 2014.054290-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS COISAS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM FACE DE PRETENSA LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO AJUIZADA ANTERIORMENTE PELO RÉU (ART. 267, INC. V, DO CPC). INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. CAUSAS DE PEDIR E PEDIDO DIVERSOS. DECISÓRIO EXTINTIVO PROLATADO SEM QUE A AUTORA SEQUER HOUVESSE SIDO CITADA NA DEMANDA INTERDITAL. CARÁTER DÚPLICE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS QUE, NO CASO, NÃO IMPEDE O LIVRE EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. LITISPENDÊNCIA QUE APENAS SE CONFIGURARIA CASO HOUVESSE, NA PRIMITIVA DEMANDA, PEDIDO DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA CONTRAPOSTA. IDENTIDADE DE PARTES E OBJETO QUE IMPÕE, TÃO-SOMENTE, O RECONHECIMENTO DA CONEXÃO ENTRE AS CAUSAS E REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA DECISÃO SIMULTÂNEA (CPC ARTS. 103, 105, 219, 301, §§ 1º A 3º, 922, 930). PRECEDENTES DO TJRS, TJPR E TJSP. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054290-3, de Itapoá, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

Data do Julgamento : 26/03/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : José Aranha Pacheco
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Itapoá
Mostrar discussão