AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. PROPOSTA DE PLANO COM VALORES MENORES ACEITA PELA CLIENTE. COBRANÇAS EMITIDAS FORA DOS LIMITES PACTUADOS. RETIFICAÇÃO DAS CONTAS. CONTINUIDADE DOS LANÇAMENTOS EQUIVOCADOS. RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS NÃO ATENDIDAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCASO DA OPERADORA. DESCUMPRIMENTO DO PACTO. ANOTAÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES INDEVIDA. ABALO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DECISÃO ACERTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIMINUIÇÃO INADMISSÍVEL. MONTANTE ESTIPULADO QUE ACOMPANHA O PATAMAR PRATICADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. APELO DA EMPRESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054297-2, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).