APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP QUANDO DA REALIZAÇÃO DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. RECOMENDAÇÃO DE PROCEDIMENTO. MEIO DE PROVA VÁLIDO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O RECONHECIMENTO DE PESSOA PREVISTO NOS ARTS. 226 E SEGUINTES DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DO APELANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA, FIRMES E COERENTES, DE REVELANTE VALOR PROBATÓRIO, CORROBORADAS PELO DEPOIMENTO DE OUTRA TESTEMUNHA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima possui fundamental importância para a condenação, mormente quando em consonância com as demais provas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. REMUNERAÇÃO A SER FIXADA SEGUNDO O ANEXO ÚNICO DA NORMA EXTINTA. TABELA QUE PREVÊ 15 URH´S PARA A ACOMPANHAMENTO DO CAUSÍDICO NO PROCESSO COMUM CRIMINAL. MONTANTE ÍNFIMO FIXADO NA SENTENÇA EM COMPARAÇÃO AO TRABALHO DESEMPENHADO (5 URH'S). ADEQUAÇÃO DO QUANTUM PARA 12,5 URH'S E CONVERTIDO EM PECÚNIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.054315-6, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).