TJSC 2014.054356-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO APELADO. INVIABILIDADE. PROVAS DA AUTORIA INSUFICIENTES A SUSTENTAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO APENAS EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CPP. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.054356-5, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO APELADO. INVIABILIDADE. PROVAS DA AUTORIA INSUFICIENTES A SUSTENTAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO APENAS EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CPP. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.054356-5, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
Data do Julgamento
:
09/12/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marcelo Pons Meirelles
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
São José
Mostrar discussão