DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRAJETO. QUADRO DE LESÃO LIGAMENTAR NO JOELHO DIREITO. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA, NO ENTANTO, CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL COMO CARPINTEIRO. JUÍZO NÃO ADSTRITO À PROVA TÉCNICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 436 DO CPC. ATESTADOS MÉDICOS E PROVA DOCUMENTAL QUE CONFIRMAM A SEQUELA DECORRENTE DO INFORTÚNIO LABORAL ATÍPICO, RESULTANDO EM REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO DE FORMA DEFINITIVA, POIS NÃO É OBRIGADO A SUBMETER-SE A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA O RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86 DA LEI 8.213/91. SENTENÇA REFORMADA. Consoante o regramento inserto no artigo 436 da Lei Instrumental Civil: "o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos." Muito mais em sede de ação previdenciária, onde vige o princípio que, em caso de dúvida, privilegia ao hipossuficiente (in dubio pro misero). Tudo, buscando o encontro do esposado no artigo 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (antiga LICC): "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NA SEARA ADMINISTRATIVA. INDEXADORES DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO EM FACE DA REFORMA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NOS TERMOS DAS SÚMULAS 110 E 111 DO STJ. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE (SÚMULA 178 STJ). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054360-6, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).