REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. FORNECIMENTO INDEVIDO, PELO USUÁRIO IMPETRANTE, PARA VIZINHO. UNIDADE DESTE SITUADA, ADEMAIS, EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. REITERAÇÃO DESSA CONDUTA. JUSTIFICATIVA PARA O CORTE IMEDIATO PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA. ATO PRATICADO COM REGULARIDADE (ART. 168 DA RESOLUÇÃO N. 414/10, DA ANEEL). INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À RELIGAÇÃO. SENTENÇA REEXAMINANDA REFORMADA. REMESSA PROVIDA. Evidenciado que o consumidor impetrante procedeu de forma irregular ao fornecer energia elétrica a vizinho seu, a partir da instalação existente em sua residência, com a agravante, ainda, de que o imóvel desse vizinho acha-se situado em área de preservação permanente, e também que essa conduta írrita foi praticada duas vezes, soa admissível o corte imediato do serviço, por parte da empresa concessionária, tal como regrado pelo art. 168 da Resolução n. 414/10 da Aneel - Agência Nacional de Energia Elétrica, que permite a adoção dessa providência sempre que constatada ligação clandestina que permita a utilização de tal insumo sem que haja relação de consumo. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.054384-0, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).